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Alteração ao Regulamento

Suspensão do Artigo 4.º alínea a), do aviso n.º 943/2005 (2.ª série).

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Nome Ficheiro Aviso Regulamento.pdf Tamanho Ficheiro 28 Kilobytes Tipo de Ficheiro pdf (application/pdf) Data de Criação Friday, 19 July 2013 Criado por: Super User Data de Modificação Friday, 19 July 2013