Decreto Lei n.º 312/2003
Decreto Lei n.º 312/2003 - Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
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Nome Ficheiro
Dec-Lei 312 - 2003 (Animais de Companhia).pdf
Tamanho Ficheiro
130 Kilobytes Tipo de Ficheiro
pdf (application/pdf) Data de Criação
Friday, 19 July 2013 Criado por:
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