Lei n.º49/2007
Lei n.º49/2007 - Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.
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Nome Ficheiro
Lei 49 - 2007 Regime Juridico (Animais Perigosos).pdf
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pdf (application/pdf) Data de Criação
Friday, 19 July 2013 Criado por:
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