Lei n.º17/2009
Lei n.º17/2009 - Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
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Nome Ficheiro
Lei 17 - 2009 (Alteracao a Lei 5 - 2009).pdf
Tipo de Ficheiro
pdf Data de Criação
Friday, 19 July 2013 Criado por:
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