Lei n.º12/2011
Lei n.º12/2011 - Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da atividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Download
Nome Ficheiro
Lei 12 - 2011.pdf
Tamanho Ficheiro
404 Kilobytes Tipo de Ficheiro
pdf (application/pdf) Data de Criação
Friday, 19 July 2013 Criado por:
Super User