Portaria n.º 463/2001
Portaria n.º 463/2001 - Restringe a comercialização, a detenção, o transporte e a exposição ao público, para fins de comercialização de exemplares mortos, de certas espécies cinegéticas. Revoga a Portaria n.º 818/92, de 19 de Agosto.
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Nome Ficheiro
Portaria 463 - 2001(Regras de Comercializacao-Especies Cinegeticas).pdf
Tamanho Ficheiro
80 Kilobytes Tipo de Ficheiro
pdf (application/pdf) Data de Criação
Friday, 19 July 2013 Criado por:
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