Portaria n.º 1071/2006 - Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

Portaria n.º 1119/2008 - Cria áreas de refúgio de caça, até serem estabelecidas outras figuras de ordenamento cinegético, nos terrenos que integram zonas de caça municipais e cujos processos de renovação não foram concluídos atempadamente, bem como nos terrenos que não foram integrados nos processos de renovação de zonas de caça municipais a que pertenciam, por terem sido submetidos a outros modelos de ordenamento cinegético e os respetivos processos não foram concluídos, em simultâneo, com os processos de renovação dessas zonas de caça municipais.

Portaria n.º 1405/2008 - Procede à alteração das Portarias n.º 1239/93, de 4 de Dezembro, 123/2001, de 23 de Fevereiro, 1194/2003, de 13 de Outubro, 431/2006, de 3 de Maio, e 1509/2007, de 26 de Novembro, fixa os montantes das taxas devidas por serviços prestados pela Autoridade Florestal Nacional e revoga a Portaria n.º 469/2001, de 9 de Maio.

Portaria n.º 1509/2007 - Define os vários tipos e validade das licenças de caça.

Portaria n.º 256/2007 - Altera a Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública).

Portaria n.º 421/2004 - Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.

Portaria n.º 431/2006 - Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas. Revoga a Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.

Portaria n.º 463/2001 - Restringe a comercialização, a detenção, o transporte e a exposição ao público, para fins de comercialização de exemplares mortos, de certas espécies cinegéticas. Revoga a Portaria n.º 818/92, de 19 de Agosto.

Portaria n.º 465/2001 - Autoriza a instalação de campos de treino de caça a pedido de associações e clubes de caçadores e canicultores e de entidades titulares de zonas de caça. Revoga a Portaria n.º 816-B/87, de 30 de Setembro.

Portaria n.º 466/2001 - Identifica as espécies ou subespécies cinegéticas com que é permitido efetuar repovoamentos e estabelece normas particulares para repovoamentos com corços.

Portaria n.º 545/2008 - Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais e revoga a Portaria n.º 727/2006, de 20 de Julho.

Portaria n.º 699/2008 - Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios.

Portaria n.º 851/2001 - Cria a zona de caça municipal de Alijó, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Alijó.

Portaria n.º 871/2007 - Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Alijó, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alijó, Amieiro, Castedo, Cotas, Carlão, Favaios, Pópulo, Pegarinhos, Ribalonga, São Mamede de Ribatua, Sanfins do Douro, Santa Eugénia, Vale de Mendiz, Vila Verde, Vilar de Maçada e Vila Chã, município de Alijó (processo n.º 2596-DGRF).

Portaria n.º 931/2006 - Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública.

Portaria n.º 932/2006 - Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Atividade de Armeiro.

Portaria n.º 933/2006 - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.

Portaria n.º 934/2006 - Aprova o Regulamento de Taxas.

Portaria n.º123/2001 - Define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador.

Portaria n.º133/2011 - Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais, revogando a Portaria n.º 545/2008, de 27 de Junho.